Lei Estadual de Santa Catarina nº 17608, de 7 de dezembro de 2018

Nº 17608/2018

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Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Beneficente Pássaros de Luz, de Itajaí, para Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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ITAJAÍ

LEI ORIGINAL Nº

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172

Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz

15.509, de 2011

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” (NR)

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