Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17506, de 12 de abril de 2018
Nº 17506/2018
Dispõe sobre o dever de exibição de campanhas de prevenção e socioeducativas nas salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas que administram as salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina, devem exibir, no espaço reservado à publicidade que antecede as exibições de filmes, campanhas de prevenção e educativas.
§ 1ºEntende-se por campanhas de prevenção e socioeducativas aquelas que tratam de questões de interesse do Estado e da sociedade, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
§ 2ºAs veiculações previstas no caput deste artigo, com duração de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos, serão exibidas separadamente, de acordo com o tema e sem ônus para o Estado.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:
Iadvertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e
IImulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo únicoOs recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de abril de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado