Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17483, de 16 de janeiro de 2018
Nº 17483/2018
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Rodovia que liga a BR-470 ao Município de Mirim Doce.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
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MIRIM DOCE
LEI ORIGINAL Nº
1
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2
Denomina Rainoldo Machado da Silva a Rodovia que liga a BR-470 ao Município de Mirim Doce.
15.130, de 2010
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”(NR)