Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17478, de 15 de janeiro de 2018
Nº 17478/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina ficam obrigados a disponibilizar em suas salas de recepções, para consultas, os Alvarás Sanitários de suas instalações e seus equipamentos.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei considera-se prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
Inotificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração;
IImulta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo, persistir a irregularidade;
IIImulta prevista no inciso II deste artigo, cobrada em dobro nas reincidências subsequentes, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação de multa prevista no inciso II deste artigo.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei na forma da Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado