Lei Estadual de Santa Catarina nº 17476, de 10 de janeiro de 2018

Nº 17476/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza, Filial de Lages.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública a Filial da Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza, com sede no Município de Lages.

Art. 2.

À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3.

A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I − relatório anual de atividades do exercício anterior;

II − atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

IV − balancete contábil; e

V − declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Remissões do artigo