Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17352, de 18 de dezembro de 2017
Nº 17352/2017
Institui a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
Parágrafo únicoA Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
A Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais pode compreender atividades educativas voluntárias voltadas à preservação e proteção do meio ambiente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado