Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17348, de 11 de dezembro de 2017
Nº 17348/2017
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para denominar Escola Estadual de Ensino Médio Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio Vitor Meirelles, de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
(Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
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JARAGUÁ DO SUL
LEI ORIGINAL Nº
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Denomina Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio Vitor Meirelles.
13.847, de 2006
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” (NR)
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