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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 17293, de 23 de outubro de 2017

Nº 17293/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 117.720.000,00 (cento e dezessete milhões e setecentos e vinte mil reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de outubro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

Órgão

03000

Tribunal de Justiça do Estado

Unidade Orçamentária

Tribunal de Justiça do Estado

Subação

Encargos com precatórios e sentenças - TJ

Código

28.846.0930.0160.006782

3

Despesas Correntes

31

Pessoal e Encargos Sociais

31.90

Aplicações Diretas

31.90.91 (0.1.00)

Sentenças Judiciais

R$ 117.720.000,00

Total

R$ 117.720.000,00

ANEXO II

Órgão

54000

Unidade Orçamentária

Subação

Administração de pessoal e encargos sociais - SJC

Código

14.122.0850.0949.010926

3

Despesas Correntes

31

Pessoal e Encargos Sociais

31.90

Aplicações Diretas

31.90.11 (0.1.00)

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

31.90.16 (0.1.00)

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Subação

Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo

Código

14.421.0740.0397.011042

3

Despesas Correntes

33

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.92 (0.1.00)

Despesas de exercícios anteriores

33.90.39 (0.1.00)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Subação

Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SJC

Código

14.122.0900.0002.010927

3

Despesas Correntes

33

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.92 (0.1.00)

Despesas de exercícios anteriores

33.90.37 (0.1.00)

Locação de mão de obra

33.90.39 (0.1.00)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Subação

Gestão dos sistemas prisional e socioeducativo

Código

14.421.0740.0391.011043

3

Despesas Correntes

33

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.92 (0.1.00)

Despesas de exercícios anteriores

33.90.39 (0.1.00)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Total

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