Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17268, de 29 de setembro de 2017
Nº 17268/2017
Revoga a outorga da Medalha Anita Garibaldi concedida ao Senhor Geddel Vieira Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a outorga da Medalha Anita Garibaldi concedida ao Senhor Geddel Vieira Lima.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de setembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado