Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17250, de 13 de setembro de 2017
Nº 17250/2017
Institui o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de junho, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoO Dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de setembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado