Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17237, de 5 de setembro de 2017
Nº 17237/2017
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para transferir o nome do Centro de Valorização Humana Moral e Social - Fazenda Santo Agostinho, do rol das entidades de utilidade pública sediadas no Município de Angelina para o de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 5 de setembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(altera a Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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ANGELINA
LEI ORIGINAL Nº
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1
Sociedade São Carlos de Borromeu da Maternidade Nossa Senhora de Angelina
1.666, de 1957
2
Sociedade Nossa Senhora de Angelina
3.486, de 1964
3
Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Nossa Senhora
5.697, de 1980
4
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
8.019, de 1990
5
Associação de Moradores das Comunidades de Coqueiros e Garcia
12.254, de 2002
6
Conselho Comunitário de Angelina
13.957, de 2007
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PALHOÇA
LEI ORIGINAL Nº
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109
Centro de Valorização Humana, Moral e Social
(CEVAHUMOS)
8.709, de 1992
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” (NR)