Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17206, de 19 de julho de 2017
Nº 17206/2017
Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoA Semana de que trata esta Lei tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher catarinense no processo eleitoral.
Art. 2.
A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado