Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17205, de 19 de julho de 2017
Nº 17205/2017
Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher, a ser promovida, anualmente, entre os dias 19 a 25 de novembro, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
A Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher objetiva:
Ipromover atos públicos e outras atividades para conscientizar a sociedade catarinense sobre o aumento de casos de violência contra a mulher;
IIpropor políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate da violência contra a mulher;
IIIdebater ações afirmativas para o enfrentamento à desigualdade de gênero;
IVoutras ações de interesse de luta contra toda forma de violência contra as mulheres.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado