Lei Estadual de Santa Catarina nº 17190, de 11 de julho de 2017

Nº 17190/2017

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Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constante do Anexo I da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de julho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA

2017AP000019

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.

Prog.

Subação

20162019

Alteração

Atualizada

41094

0510 011110 Apoio financeiro a entidades de assistência

54.369.255

2.600.000

51.769.255

Social FUNDOSOCIAL

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O.

Prog.

Subação

20162019

Alteração

Atualizada

41094

0730 011107 Apoio financeiro ao Corpo de Bombeiros

6.086.536

2.600.000

8.686.536

Voluntários FUNDOSOCIAL

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