Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17134, de 8 de maio de 2017
Nº 17134/2017
Art. 1.
O Programa Pedagógico, no âmbito da Política de Educação Especial de que trata esta Lei, objetiva o atendimento à pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA/TGD) e superdotação.
Dispõe sobre o Programa Pedagógico, no âmbito da Política de Educação Especial, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, o Programa Pedagógico terá a competência de estabelecer diretrizes quanto à:
Iqualificação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos da educação especial matriculados na rede regular de ensino;
IIimplantação dos serviços educacionais especializados;
IIIformação continuada dos educadores na área de educação especial;
IVcoordenação dos projetos de investigação metodológica para os serviços educacionais especializados;
Vorientação sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; e
VIrealização de pesquisa para a produção e adaptação de ajudas técnicas.
Art. 3.
Para os fins desta Lei caracterizam-se por Serviços Educacionais Especializados da Educação Básica:
IAtendimento em Classe (AC): pela atuação de professor da área de educação especial, concomitante à frequência regular do aluno da educação especial no ensino regular;
IIAtendimento Educacional Especializado (AEE): pelo exercício de atividade de caráter pedagógico prestado por profissional da educação especial no contraturno à frequência do aluno no ensino regular, visando atender suas necessidades educacionais específicas. Este atendimento é obrigatório para a unidade escolar do Sistema de Educação, mas a frequência do aluno é opcional; e
IIIAtendimento Pedagógico Domiciliar aos alunos público-alvo da Educação Especial: serviço prestado no domicílio dos alunos, público-alvo da educação especial, impedidos de frequentar escolas regulares de educação básica por questões clínicas, devidamente comprovadas por atestado médico, por período igual ou superior a 50 (cinquenta) dias.
Parágrafo únicoO Atendimento em Classe, o Atendimento Educacional Especializado e o Atendimento Pedagógico Domiciliar deverão ser ofertados pela mantenedora da unidade escolar em que o estudante estiver matriculado.
Art. 4.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Isegundo professor de turma: professor preferencialmente habilitado em educação especial. Tem a função, nos anos iniciais do ensino fundamental, e respectivas modalidades, na educação de jovens e adultos e na educação indígena, de auxiliar na regência de classe, e propor conjunto ao professor titular procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica de todos os alunos. Nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio e respectivas modalidades, na educação de jovens, na educação profissional e adultos e na educação indígena tem a função de apoiar o professor titular no desenvolvimento das atividades pedagógicas;
IIprofessor guia-intérprete: professor com domínio em Língua Brasileira de Sinais (Libras), sistema Braille e outros sistemas de comunicação. Tem a função de atender as necessidades educacionais do aluno com surdo-cegueira;
IIIprofessor bilíngue: professor surdo ou ouvinte com domínio em Libras e Português na modalidade escrita, regente de turmas com ensino em Libras em todas as etapas e modalidades da educação básica;
IVprofessor intérprete: professor ouvinte, com fluência em Libras, comprovada por meio de exame de proficiência e capacitação em tradução e interpretação de Libras para Português e de Português para Libras, responsável pela interpretação de todas as atividades e eventos de caráter educacional nas turmas mistas das séries finais do ensino fundamental e médio, bem como nas modalidades da educação de jovens e adultos, educação profissional e educação indígena;
Vinstrutor de Libras: professor surdo ou ouvinte com fluência em Libras, comprovada por meio de exame de proficiência, preferencialmente com formação de nível superior em área da educação que atue com o ensino de Libras. Tem por função possibilitar à comunidade escolar a aquisição e a aprendizagem de Libras; e
VIsegundo professor bilíngue: professor ouvinte com fluência em Libras e Português na modalidade escrita. Tem a função de mediar os conteúdos curriculares ministrados nas turmas da educação básica, nas quais o aluno surdo matriculado não tenha domínio da Libras.
Art. 5.
O Atendimento Educacional Especializado será oferecido nas seguintes áreas da educação básica:
IDeficiência Auditiva (AEE/DA);
IIDeficiência Visual (AEE/DV);
IIIDeficiência Intelectual (AEE/DM/DI);
IVTranstorno Global do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro do Autismo (AEE/TGD/TEA); e
VTranstorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (AEE/TDAH).
Parágrafo únicoNas localidades onde não é possível apresentar atendimento educacional especializado em área específica, será instituído o atendimento denominado Misto.
Art. 6.
Nos casos de unidades escolares da rede pública estadual de ensino, a contratação dos profissionais relacionados nesta Lei depende de parecer técnico emitido pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e corroborado pela Secretaria de Estado da Educação (SED).
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2017.
Deputado SILVIO DREVECK
Presidente