Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17126, de 26 de abril de 2017
Nº 17126/2017
Inclui o Dia das Mães no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de maio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído o Dia das Mães no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de maio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado