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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 17019, de 2 de dezembro de 2016

Nº 17019/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 106.202.868,00 (cento e seis milhões, duzentos e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais), em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), na fonte de recurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, proveniente da fonte de recurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente, constante do Anexo I desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação do Fundo Estadual de Educação (Feduc).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

Ano Base: 2016

Ato Normativo 2016AN000965

Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação (SED)

Unidade Orçamentária 45092 Fundo Estadual de Educação (FEDUC)

Subação Revitalização da rede física nas UES lote I FEDUC SED

Código 12.368.0100.0565.012842

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.165.795,00

Subação Revitalização da rede física nas UES lote II FEDUC SED

Código 12.368.0101.0565.012843

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 100.037.073,00

Total R$ 106.202.868,00

ANEXO II

Ano Base: 2016

Ato Normativo 2016AN000965

Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE)

Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA)

Subação AP Pavimentação da SC120, trecho Curitibanos BR282 (para São José do Cerrito)

Código 26.782.0110.0009.008781

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 500.000,00

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 8.000.000,00

Subação AP Pavimentação da SC370, trecho Urubici Serra do Corvo Branco Aiurê – Grão-Pará

Código 26.782.0101.0009.001302

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 5.000.000,00

Subação AP Reabilitação da SC110/390, trecho São Joaquim Cruzeiro Alto Serra do Rio do Rastro

Código 26.782.0140.0178.002302

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 8.059.335,00

Subação Conclusão implant./supervisão Via Expressa Sul e acessos, incl. ao Aeroporto H. Luz em Florianópolis

Código 26.782.0101.0298.001450

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 18.000.000,00

Subação Implantação do contorno de Tubarão, trecho entroncamento BR101 entroncamento SC370

Código 26.782.0105.0009.012672

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 1.000.000,00

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 10.000.000,00

Subação Reabilit./aum. capac. da SC135/453, trecho Videira Tangará Ibicaré Luzerna Joaçaba BR282

Código 26.782.0101.0178.001954

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 724.477,97

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 26.400.000,00

Subação Reabilitação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis

Código 26.782.0101.0019.009367

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 12.554.425,31

Subação Reabilitação da SC110 trecho Ituporanga entroncamento SC281 (para Imbuia)

Código 26.782.0140.0178.002287

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.000.000,00

Subação Reabilitação da SC110, trecho Jaraguá do Sul Pomerode

Código 26.782.0140.0178.001724

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 1.500.000,00

Subação Reabilitação da SC114, trecho Lages Painel

Código 26.782.0140.0178.012443

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00

Subação Reabilitação da SC414, trecho Luís Alves BR470

Código 26.782.0140.0178.002183

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 4.414.629,72

Subação Reabilitação e aumento de capacidade de rodovias obras e supervisão DEINFRA

Código 26.782.0140.0178.003548

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 2.050.000,00

Total R$ 106.202.868,00

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