Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16959, de 27 de junho de 2016
Nº 16959/2016
Revoga o item 860 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, referente à declaração de utilidade pública do Instituto SOAPEM, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o item 860 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, referente à declaração de utilidade pública do Instituto SOAPEM, de Florianópolis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado