Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16945, de 8 de junho de 2016
Nº 16945/2016
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).
Parágrafo únicoO CEDIM-SC tem como finalidade formular diretrizes e políticas públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero, bem como fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Art. 2.
Compete ao CEDIM-SC:
Icontribuir para a definição de políticas públicas e de diretrizes no âmbito estadual destinadas à proteção dos direitos da mulher;
IIpromover e recomendar a adoção de medidas para prevenir a violência contra a mulher;
IIImonitorar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado;
IVorganizar e coordenar a Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Mulher;
Vtraçar diretrizes para as conferências municipais de políticas públicas para a mulher;
VIacompanhar em todas as instâncias do Poder Público a tramitação de procedimentos relacionados a atos violadores dos direitos da mulher;
VIIpropor a elaboração de atos legislativos ou administrativos de interesse das políticas nacional e estadual dos direitos da mulher ou com vistas à eliminação de conteúdos discriminatórios constantes da legislação em vigor;
VIIIpromover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas e programas em prol dos direitos da mulher;
IXreceber e encaminhar petições, representações, denúncias ou quaisquer informações sobre condutas violadoras dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
Xmanter interlocução permanente com a sociedade, com os movimentos sociais, movimentos de mulheres e movimentos feministas;
XIacompanhar o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos ligados à mulher;
XIIestimular e assessorar a criação dos conselhos municipais dos direitos da mulher;
XIIIapresentar ao Poder Executivo plano anual de ações em defesa dos direitos da mulher; e
XIVelaborar e alterar o seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
O CEDIM-SC será composto de 24 (vinte e quatro) mulheres integrantes titulares e igual número de suplentes:
I12 (doze) representantes governamentais, sendo:
a)a Coordenadora Estadual da Mulher;
b)1 (uma) representante da SST;
c)1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Administração (SEA);
d)1 (uma) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL);
e)1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR);
f)1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
g)1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED);
h)1 (uma) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
i)1 (uma) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS);
j)1 (uma) representante da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG);
k)1 (uma) representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e
l)1 (uma) representante do Laboratório de Relações de Gênero e Família da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC); e
II12 (doze) representantes de entidades não governamentais, dentre aquelas legalmente constituídas e em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher.
§ 1ºCom exceção da representante de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, as representantes governamentais são de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídas a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação.
§ 2ºAs representantes das entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, convocado a cada 2 (dois) anos por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, e designadas pelo Chefe do Poder Executivo para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, em conformidade com as disposições contidas no regimento interno.
§ 3ºO edital de que trata o § 2º deste artigo deverá ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do fórum, cuja sessão será aberta a todos os interessados.
Art. 4.
Nas ausências e nos impedimentos justificados das Conselheiras assumirão as suas suplentes.
Art. 5.
Perderá a representação ou o mandato a Conselheira que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pelo Plenário do CEDIM-SC.
§ 1ºConsideram-se justificadas as ausências ao serviço determinadas pelo comparecimento das Conselheiras a sessões do CEDIM-SC e pela participação em diligências ou convocação para trabalhos específicos.
§ 2ºNa perda de representação das Conselheiras relacionadas nas alíneas do inciso I do art. 3º desta Lei, a substituição será feita na forma do disposto no § 1º do art. 3º desta Lei.
§ 3ºNa perda de mandato das Conselheiras mencionadas no inciso II do art. 3º desta Lei, assumirão as suplentes ou quem for indicada pelo órgão ou pela entidade representada.
Art. 6.
O afastamento ou a substituição de entidades não governamentais serão sempre efetuados por meio de fórum próprio e em consonância com os princípios e as normas estabelecidas no regimento interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7.
O CEDIM-SC terá a seguinte estrutura organizacional, cujas competências serão estabelecidas no seu regimento interno:
IPlenário, órgão máximo deliberativo;
IIDiretoria, composta pela Presidenta, Vice-Presidenta, Primeira Secretária e Segunda Secretária;
IIIComissões Temáticas; e
IVSecretaria Executiva.
Art. 8.
O Plenário do CEDIM-SC realizará mensalmente reuniões ordinárias e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado por sua Presidenta ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de suas representantes.
§ 1ºO edital de convocação das reuniões extraordinárias deverá conter indicação da matéria a ser discutida pelas integrantes do CEDIM-SC.
§ 2ºAs decisões serão tomadas por maioria simples de votos, desde que atingido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) das integrantes.
Art. 9.
O CEDIM-SC será presidido por uma de suas integrantes, eleita por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços), para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1ºAs integrantes do CEDIM-SC elegerão também, na forma do caput deste artigo, a Vice-Presidenta, que substituirá a Presidenta em suas ausências e impedimentos e terá mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 2ºA Primeira Secretária e a Segunda Secretária serão eleitas pelas integrantes do CEDIM-SC por maioria simples de votos.
Art. 10.
A composição das Comissões Temáticas do CEDIM-SC será deliberada em Plenário e terá no mínimo 3 (três) integrantes, cujas atribuições serão disciplinadas no regimento interno.
Art. 11.
A Secretaria Executiva do CEDIM-SC será exercida, preferencialmente, por servidora pública efetiva com nível superior e conhecimento da temática dos direitos da mulher.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
A função de Conselheira do CEDIM-SC não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões de comissão ou pela participação em diligência.
Art. 13.
A SST prestará todo o apoio técnico, administrativo, financeiro e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CEDIM-SC, observados os limites orçamentários estaduais.
Art. 14.
As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte das integrantes titulares e suplentes do CEDIM-SC serão custeadas pela SST, na forma da legislação em vigor.
Art. 15.
A estruturação, a competência e o funcionamento do CEDIM-SC serão estabelecidos no seu regimento interno.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Fica revogada a Lei nº 11.159, de 20 de julho de 1999.
Florianópolis, 8 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado