Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16944, de 3 de junho de 2016
Nº 16944/2016
Denomina Policial Civil Carlos Roberto Bastos Miguel o Complexo da Polícia Civil, no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Policial Civil Carlos Roberto Bastos Miguel o Complexo da Polícia Civil, no Município de Rio do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado