Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16928, de 9 de maio de 2016
Nº 16928/2016
Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição, que passa a integrar a rede pública estadual de ensino, localizada na Rodovia SC-405, bairro Fazenda do Rio Tavares, Município de Florianópolis.
Art. 2.
As despesas com o funcionamento e a manutenção da escola criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de maio de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado