Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16900, de 16 de março de 2016
Nº 16900/2016
Denomina Rodovia Hipólito Arzua o trecho de acesso à Praia do Ervino, localizada no Município de São Francisco do Sul, entroncamento da BR-280 até a Praia do Ervino, com extensão de 13,79 km, no Município de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Rodovia Hipólito Arzua o trecho de acesso à Praia do Ervino, localizada no Município de São Francisco do Sul, entroncamento da BR-280 (sentido Araquari) até a Praia do Ervino, com extensão de 13,79 km, no Município de São Francisco do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado