Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16793, de 11 de dezembro de 2015
Nº 16793/2015
Revoga a Lei nº 13.771, de 2006, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Canoinhas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 13.771, de 28 de junho de 2006, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Canoinhas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado