Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16748, de 5 de novembro de 2015
Nº 16748/2015
Altera dispositivo da Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 18 da Lei nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A atividade de piscicultura em sistema de tanques-rede em águas interiores, baías e estuários de domínio do Estado de Santa Catarina, será permitida desde que obedeça às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes do Estado.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado