Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16685, de 31 de agosto de 2015
Nº 16685/2015
Revoga as Leis nº 6.274, de 1983 e nº 6.459, de 1984, que declaram de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogadas as Leis nº 6.274, de 22 de outubro de 1983 e nº 6.459, de 20 de novembro de 1984, que declaram de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado