Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16648, de 24 de junho de 2015
Nº 16648/2015
Altera a Lei nº 12.813, de 2003, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Alfredo Wagner, com sede no Município de Alfredo Wagner.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 12.813, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de Alfredo Wagner, com sede no Município de Alfredo Wagner. Fica declarada de utilidade pública a Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de Alfredo Wagner, com sede no Município de Alfredo Wagner.
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado