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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 16642, de 17 de junho de 2015

Nº 16642/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 81.275.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 31.275.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de junho de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

Ano-base: 2015

Ato Normativo 2015AN000574

Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado

Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos ‑ EGE

Código 28.846.0990.0753.003562

4 Despesas de Capital

46 Amortização da Dívida

46.90 Aplicações Diretas

46.90.71 (0.1.00) Principal da Dívida Contrat. Resgatado R$ 31.275.000,00

Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura

Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura

Subação Adequação do canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes ‑ nova bacia de evolução

Código 26.784.0150.2178.012639

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 17.000.000,00

Subação Construção do acesso rodoviário ao Porto de Imbituba ‑ Via Expressa Portuária

Código 26.782.0150.2178.012638

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00

Subação Derrocagem e remoção de lajes na bacia de evolução do Porto de São Francisco do Sul

Código 26.784.0150.2178.012637

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00

Subação Implantação do acesso rodoferroviário ao Porto de São Francisco do Sul

Código 26.783.0150.2178.012636

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00

Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura

Subação Pavimentação da SC‑390, trecho Anita Garibaldi ‑ Celso Ramos

Código 26.782.0110.0057.001239

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 8.000.000,00

Subação Pavimentação da SC‑477, trecho Papanduva ‑ Entr. SC‑114 ‑ Itaió –

Entr. SC‑112 ‑ Dr. Pedrinho

Código 26.782.0110.0057.000335

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (4.1.91) Obras e Instalações R$ 7.000.000,00

Total R$ 81.275.000,00

ANEXO II

Ano-Base: 2015

Ato Normativo 2015AN000574

Órgão 41000 Gabinete do Governador do Estado

Unidade Orçamentária 41002 Procuradoria-Geral do Estado

Subação Pagamento de sentenças de pequeno valor ‑ PGE

Código 03.061.0900.0286.008036

3 Despesas Correntes

31 Pessoal e Encargos Sociais

31.90 Aplicações Diretas

31.90.91 (0.1.00) Sentenças Judiciais R$ 31.275.000,00

Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária 52090 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios

Subação Apoio a projetos municipais de investimentos ‑ Pacto pelos Municípios

Código 04.123.0101.2248.012719

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.40 Transferências a Municípios

44.40.42 (0.1.91) Auxílios R$ 50.000.000,00

Total R$ 81.275.000,00

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