Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16629, de 27 de maio de 2015
Nº 16629/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos dos Dependentes Químicos (AFADEQ), de Alto Bela Vista.
Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos dos Dependentes Químicos (AFADEQ), de Concórdia. (NR) (Redação dada pela Lei 17.014, de 2016)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos dos Dependentes Químicos (AFADEQ), com sede no Município de Concórdia. (NR) (Redação dada pela Lei 17.014, de 2016)
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. (NR) (Redação dada pela Lei 17.014, de 2016)
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil. (NR) (Redação dada pela Lei 17.014, de 2016)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR) (Redação dada pela Lei 17.014, de 2016)
Florianópolis, 27 de maio de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado