Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16538, de 23 de dezembro de 2014
Nº 16538/2014
Altera a Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), efetuada diretamente ou mediante delegação, relativamente à vigilância sanitária animal, ao controle, à fiscalização e à certificação em saúde animal:
“Art. 4º O Fundo Sanitário de Suinocultura e o Fundo Sanitário de Avicultura recolherão ao FUNDESA 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente, em substituição ao recolhimento das taxas previstas nesta Lei.” (NR)
“Art. 8º O Poder Executivo, por intermédio da SAR, expedirá, quando necessário, instruções normativas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.” (NR)
Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
TABELA I
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL
BOVINOS E BUBALINOS
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 2,00 (1)
R$ 2,00 (1)
Unidade
Esporte
R$ 1,00 (1) e (6)
R$ 1,00 (1)
Unidade
Exportação
R$ 2,00 (1)
R$ 2,00 (1)
Unidade
Outras finalidades
Isento
R$ 2,00 (1)
Unidade
EQUÍDEOS
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 1,00 (1)
R$ 1,00 (1)
Unidade
Esporte
R$ 1,00 (1) e (6)
R$ 1,00 (1)
Unidade
Outras finalidades
Isento
R$ 1,00 (1)
Unidade
SUÍDEOS
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 0,20 (1) e (3)
R$ 0,20 (1) e (3)
Unidade
Outras finalidades
Isento
R$ 0,20 (1) e (3)
Unidade
OVINOS E CAPRINOS
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 0,20 (1)
R$ 0,20 (1)
Unidade
Outras finalidades
Isento
R$ 0,20 (1)
Unidade
AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (AVESTRUZ E EMA)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 1,50 (1)
R$ 1,50 (1)
Unidade
Incubação - ovos férteis
Isento
R$ 0,15 (1)
Dúzia
Industrialização - ovos férteis
Isento
R$ 0,10 (1)
Dúzia
Outras finalidades - aves
Isento
R$ 1,50 (1)
Unidade
AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (GALINHA, GALINHA D’ANGOLA, PERU, PERDIZ-CHUCAR, PATO, MARRECO E FAISÃO)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 3,00 (1) e (3)
R$ 3,00 (1) e (3)
Milheiro ou fração
Engorda
Isento
R$ 0,30 (1) e (3)
Milheiro ou fração
Reprodução
Isento
R$ 0,30 (1) e (3)
Milheiro ou fração
Incubação - ovos férteis
Isento
R$ 0,25 (1) e (3)
Milheiro ou fração
Industrialização - ovos férteis
Isento
R$ 0,10 (1) e (3)
Milheiro ou fração
Outras finalidades - aves
Isento
R$ 0,30 (1) e (3)
Milheiro ou fração
AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (CODORNA)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 1,50 (1)
R$ 1,50 (1)
Milheiro ou fração
Engorda
Isento
R$ 0,30 (1)
Milheiro ou fração
Reprodução
Isento
R$ 0,30 (1)
Milheiro ou fração
Incubação - ovos férteis
Isento
R$ 0,25 (1)
Milheiro ou fração
Industrialização - ovos férteis
Isento
R$ 0,10 (1)
Milheiro ou fração
Outras finalidades - aves
Isento
R$ 0,30 (1)
Milheiro ou fração
ANIMAIS SILVESTRES (COELHO E CHINCHILA)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 1,00 (1)
R$ 1,00 (1)
Centena ou fração
Outras finalidades
Isento
R$ 1,00 (1)
Centena ou fração
ANIMAIS AQUÁTICOS (CRUSTÁCEOS)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Qualquer finalidade
Isento
R$ 0,01 (1)
Milheiro ou fração
ANIMAIS AQUÁTICOS (PEIXES)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 2,00 (1)
R$ 2,00 (1)
Milheiro ou fração
Esporte
R$ 0,50 (1)
R$ 0,50 (1)
Milheiro ou fração
Outras finalidades
Isento
R$ 0,50 (1)
Milheiro ou fração
ANIMAIS AQUÁTICOS (MOLUSCOS)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 0,02 (1)
R$ 0,02 (1)
Dúzia
Outras finalidades
Isento
R$ 0,02 (1)
Dúzia
ANIMAIS AQUÁTICOS (RÃS)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate
R$ 0,20 (1)
R$ 0,20 (1)
Centena ou fração
Outras finalidades
Isento
R$ 0,20 (1)
Centena ou fração
ANIMAIS SILVESTRES (TODOS, EXCETO COELHO E CHINCHILA)
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Ornamentação
R$ 1,00 (1) e (6)
R$ 1,00 (1)
Unidade
Competição
R$ 1,00 (1) e (6)
R$ 1,00 (1)
Unidade
Canora (canto)
R$ 1,00 (1) e (6)
R$ 1,00 (1)
Unidade
Outras finalidades
Isento
R$ 1,00 (1)
Unidade
ABELHAS
ESTADUAL
INTERESTADUAL
UNIDADE PARA COBRANÇA
Qualquer finalidade
Isento
R$ 1,00 (1)
Colmeia ou rainha
2 - FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E OUTROS EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS)
3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MEL E DOS DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS
4 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES, ENTREGUE NAS AGROINDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS (COMÉRCIO ESTADUAL) E NOS POSTOS DE RESFRIAMENTO (COMÉRCIO INTERESTADUAL)
5 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS) PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS, OSSOS, PELOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS
DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO:
1. por meio do pagamento de DARE até 15 (quinze) dias após a emissão da GTA;
2. pelo menos 7 (sete) dias antes do início do evento;
3. exceto as agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindicarne), que recolherão ao Fundo Sanitário de Suinocultura e ao Fundo Sanitário de Avicultura, que por sua vez repassarão, até o décimo dia útil de cada mês subsequente, 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente ao FUNDESA, de acordo com o art. 4º desta Lei;
4. recolhido mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas, até o décimo dia útil de cada mês subsequente;
5. recolhido mensalmente pelas agroindústrias de laticínios e pelos postos de resfriamento, até o décimo dia útil de cada mês subsequente;
6. o produtor que participar com equídeos, bovinos e animais silvestres em eventos esportivos ou competições estaduais e retornar com os mesmos para sua propriedade ou propriedade arrendada, devidamente cadastrada na CIDASC, fica isento do pagamento da GTA de retorno;
7. quando o cálculo para a emissão da GTA resultar em valor igual ou inferior a R$ 1,99, o valor mínimo para o recolhimento será de R$ 2,00.