Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16534, de 23 de dezembro de 2014
Nº 16534/2014
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-SC), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). (Redação dada pela Lei 16.833, de 2015).
Parágrafo únicoO CEDH-SC tem como finalidade promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais.
Art. 2.
Consideram-se direitos humanos sob a tutela do CEDH-SC:
Ios direitos e as garantias fundamentais expressos nas Constituições da República e do Estado; e
IIos direitos decorrentes dos tratados ou das convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 3.
O CEDH-SC atuará na defesa dos direitos humanos independentemente de provocação.
Art. 4.
Compete ao CEDH-SC:
Icontribuir para a definição de políticas públicas e diretrizes no âmbito estadual destinadas à proteção dos direitos humanos;
IIgarantir o efetivo e incondicional respeito aos direitos humanos;
IIIrecomendar e promover a adoção de medidas para prevenir a violação aos direitos humanos;
IVreceber e encaminhar petições, representações, denúncias ou quaisquer informações sobre condutas violadoras de direitos humanos às autoridades competentes;
Vacompanhar em todas as instâncias do Poder Público a tramitação de procedimentos relacionados a atos violadores dos direitos humanos;
VIpromover a socialização dos direitos humanos a partir do uso de linguagem clara e acessível;
VIIpropor a elaboração de atos legislativos ou administrativos de interesse da política nacional e estadual de direitos humanos relacionados com a matéria de sua competência;
VIIIestimular e promover o desenvolvimento de programas educativos e pedagógicos, estudos, pesquisas e eventos para a conscientização e a capacitação sobre direitos humanos;
IXparticipar como integrante do Fórum Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, bem como manter intercâmbio e cooperação com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;
Xinstituir e manter atualizado um centro de documentação para a sistematização dos dados e informações afins;
XIredigir e publicar artigos e trabalhos e editar boletim informativo ou revista periódica sobre direitos humanos;
XIIinstalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no regimento interno;
XIIIestimular a organização de mecanismos de defesa dos direitos humanos nos Municípios; e
XIVelaborar e alterar seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
Para cumprir suas finalidades institucionais, o CEDH-SC e seus membros, no exercício de suas funções, poderão:
Irequisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, dados e cópias de documentos e expedientes ou processos administrativos;
IIpropor às autoridades competentes, por meio da SST, a deflagração de sindicâncias e inquéritos administrativos ou judiciais, em caso de ameaça ou violação de direitos humanos; (Redação dada pela Lei 16.833, de 2015).
IIIpromover audiências públicas; e
IVfirmar parcerias com órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento de suas atividades, desde que não envolvam repasses de recursos ou acarretem despesas ao erário.
Art. 6.
O CEDH-SC poderá atuar de forma articulada e integrada com órgãos públicos, instituições e movimentos sociais e especialmente com:
Io Tribunal de Justiça do Estado;
IIo Ministério Público do Estado;
IIIa Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina;
IVo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
Va Comissão Nacional da Verdade;
VIa Comissão Estadual da Verdade;
VIIa Defensoria Pública do Estado; e
VIIIas universidades sediadas no Estado.
Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS E DOS ÓRGÃOS
Art. 7.
O CEDH-SC é composto de 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes governamentais e de entidades não governamentais, assim distribuídos:
I10 (dez) representantes governamentais, sendo:
a)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;
b)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;
c)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
d)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
e)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
f)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
g)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação;
h)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte;
i)1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; e
j)1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente; e
II10 (dez) representantes de entidades não governamentais, dentre aquelas legalmente constituídas e em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.
§ 1ºOs representantes de órgãos e entidades governamentais são de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação.
§ 2ºOs representantes de entidades não governamentais terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução.
§ 3ºOs representantes de entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, cuja convocação será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 4ºO edital de convocação de que trata o § 3º deste artigo deverá ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data prevista para a realização do fórum e a sessão deverá ser aberta a todos os interessados.
Art. 8.
Nas ausências e nos impedimentos justificados dos representantes governamentais assumirão os seus suplentes e, quando se tratar de representantes de entidades não governamentais, a substituição será feita pela ordem numérica de suplência, em sistema de rodízio.
Art. 9.
Perderá a representação ou o mandato o membro do CEDH-SC que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pelo Plenário do CEDH-SC.
§ 1ºConsideram-se justificadas as ausências ao serviço determinadas pelo comparecimento dos membros a sessões do CEDH-SC e pela participação em diligências.
§ 2ºNa perda de mandato de membro representante governamental assumirá o seu suplente ou quem for indicado pelo órgão ou pela entidade representada.
§ 3ºNa perda de mandato de membro representante de entidades não governamentais, a substituição será feita pela ordem numérica de suplência, em sistema de rodízio.
Art. 10.
CEDH-SC é composto dos seguintes órgãos, cujas competências serão estabelecidas no regimento interno:
IPlenário, órgão máximo deliberativo;
IIDiretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
IIIComissões;
IVSubcomissões; e
VSecretaria Executiva.
Art. 11.
CEDH-SC será presidido por um de seus membros, por estes eleito por maioria simples de votos, presentes 2/3 (dois terços) de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
§ 1ºOs membros do CEDH-SC elegerão também, na forma do caput deste artigo, o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos e terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
§ 2ºO Primeiro Secretário e o Segundo Secretário serão eleitos pelos membros do CEDH-SC por maioria simples de votos.
§ 3ºNo primeiro mandato da Diretoria, o Presidente será o representante da SST, a fim de organizar a efetivação do CEDH-SC. (Redação dada pela Lei 16.833, de 2015).
§ 4ºA composição das Comissões e Subcomissões será deliberada em Plenário e terá, no mínimo, 3 (três) membros, cujas atribuições serão disciplinadas no regimento interno.
Art. 12.
Plenário realizará mensalmente, na Capital do Estado, reuniões ordinárias e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 1ºO edital de convocação das reuniões extraordinárias deverá conter indicação da matéria a ser discutida pelos membros do CEDH-SC.
§ 2ºAs decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, desde que atingido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
A função de conselheiro do CEDH-SC não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões de comissão ou pela participação em diligência.
Art. 14.
CEDH-SC, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua instalação, elaborará o seu regimento interno a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.
A SST prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CEDH-SC, observados os limites orçamentários estaduais. (NR) (Redação dada pela Lei 16.833, de 2015).
Art. 16.
As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dos membros titulares e suplentes serão custeadas pela SST, na forma da legislação em vigor. (NR) (Redação dada pela Lei 16.833, de 2015).
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
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