Lei Estadual de Santa Catarina nº 16492, de 27 de novembro de 2014

Nº 16492/2014

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Art. 1. Art. 2.

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Altera a Lei nº 13.325, de 2005, que dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3º da Lei nº 13.325, de 20 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os postos revendedores ficam obrigados a exibir, de maneira correta e clara, o nome da empresa distribuidora fornecedora dos combustíveis, de modo a assegurar ao consumidor o prévio conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido, inclusive com a exposição obrigatória em local de ampla visualização dos consumidores dos telefones do Procon, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, participantes do programa de defesa do consumidor denominado Pró-Combustíveis.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de novembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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