Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16464, de 20 de agosto de 2014
Nº 16464/2014
Revoga a Lei nº 14.965, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 14.965, de 3 de dezembro de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de agosto de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado