Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16385, de 16 de maio de 2014
Nº 16385/2014
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de abril, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoA data comemorativa de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
O Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) destina-se à realização de eventos com a finalidade de valorizar e divulgar a conquista da liberdade de expressão gesto-visual das pessoas surdas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de maio de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado