Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16359, de 16 de abril de 2014
Nº 16359/2014
Institui o Dia Estadual dos Desaparecidos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual dos Desaparecidos, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
São objetivos do Dia Estadual dos Desaparecidos:
Imobilizar e conscientizar a população sobre a importância de participar nas campanhas institucionais que visam à localização dos desaparecidos;
IIrealizar palestras e campanhas para divulgar medidas de prevenção ao problema do desaparecimento; e
IIIpromover ampla divulgação de fotos de desaparecidos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de abril de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado