Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16329, de 20 de janeiro de 2014
Nº 16329/2014
Reconhece como Capital da Rainha do Mel o Município de Santa Terezinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Município de Santa Terezinha fica reconhecido como a Capital da Rainha do Mel.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado