Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16318, de 20 de janeiro de 2014
Nº 16318/2014
Declara de utilidade pública o Instituto Vida de Assistência a Saúde, de Garuva.
Declara de utilidade pública o Vidas Instituto de Assistência à Saúde, de Timbó. (Redação dada pela Lei 17.606, de 2018).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Instituto Vida de Assistência a Saúde, com sede no Município de Garuva. Fica declarado de utilidade pública o Vidas Instituto de Assistência à Saúde, com sede no Município de Timbó.
(Redação dada pela Lei 17.606, de 2018).
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.
(Redação dada pela Lei 17.606, de 2018).
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
IVbalancete contábil; e
Vdeclaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. (Redação dada pela Lei 17.606, de 2018).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR) (Redação dada pela Lei 17.606, de 2018).
Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado