Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16282, de 20 de dezembro de 2013
Nº 16282/2013
Autoriza a cessão de uso do software denominado Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), autorizado a ceder gratuitamente ao Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC), o uso do software denominado Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), pelo período de 1 (um) ano.
Art. 2.
Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e as obrigações do cedente e do cessionário.
Art. 3.
O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA, à qual o software SIGRH está vinculado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado