Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16262, de 20 de dezembro de 2013
Nº 16262/2013
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC), localizada no Município de Florianópolis, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso de uma área de 3.271,78 m² (três mil, duzentos e setenta e um metros e setenta e oito decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, onde se encontra instalada a Escola de Educação Básica Lucia do Livramento Mayvorne, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 20.136 no 1º Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 00946 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). (Redação dada pela Lei 18.658, de 2023)
Parágrafo únicoDe acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada de utilidade pública pelo Decreto federal de 27 de maio de 1992.
Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A presente concessão de uso tem por finalidade regularizar a ocupação do imóvel por parte da ABEC para manter o desenvolvimento de atividades educacionais.
Art. 3.
A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:
Itransferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;
IIoferecer o imóvel como garantia de obrigação; e
IIIdesviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.
Art. 4.
O concedente retomará a posse do imóvel, nos casos em que:
Iocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;
IIfindarem as razões que justificaram a concessão de uso;
IIIfindar o prazo concedido para a concessão de uso;
IVo Estado necessitar do imóvel para uso próprio;
Vhouver desistência por parte da concessionária; ou
VIocorrer a reversão antecipada.
arágrafo único. Retomada a posse do imóvel pelos motivos constantes dos incisos do caput deste artigo e diante da gratuidade da concessão de uso, as benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem qualquer direito a indenização.
Art. 5.
Serão de responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 6.
Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.
Art. 7.
Após a publicação desta Lei, concedente e concessionária firmarão contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.
Art. 8.
O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado