Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16261, de 20 de dezembro de 2013
Nº 16261/2013
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Porto União, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do imóvel com área de 1.440,00 m² (mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 8.373 no Registro de Imóveis da Comarca de Porto União e cadastrado sob o nº 4203 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Porto União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A presente cessão de uso tem por finalidade a construção de uma capela mortuária e a recuperação do Centro Comunitário do Bairro Vice King.
Art. 3.
O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:
Itransferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso;
IIoferecer o imóvel como garantia de obrigação; e
IIIdesviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.
Art. 4.
O cedente retomará a posse do imóvel, nos casos em que:
Iocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;
IIfindarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IIIfindar o prazo concedido para a cessão de uso;
IVo Estado necessitar do imóvel para uso próprio;
Vhouver desistência por parte do cessionário; ou
VIocorrer reversão antecipada.
Parágrafo únicoRetomada a posse do imóvel pelos motivos constantes dos incisos do caput deste artigo e diante da gratuidade da cessão de uso, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo cessionário serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem qualquer direito a indenização.
Art. 5.
Serão de responsabilidade do cessionário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 6.
Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.
Art. 7.
Após a publicação desta Lei, cedente e cessionário firmarão contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.
Art. 8.
O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Canoinhas.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado