Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16151, de 29 de outubro de 2013
Nº 16151/2013
Altera o art. 2º da Lei nº 10.657, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de Cunha Porá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.657, de 7 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...............................................................................................................
Parágrafo únicoO Município poderá utilizar o imóvel para outras finalidades públicas de interesse público, desde que sem prejuízo da destinação principal.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado