Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 16124, de 16 de setembro de 2013

Nº 16124/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 74.517.898,42 (setenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 44.517.898,42 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

Ato Normativo 2013AN000615

Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Unidade Orçamentária 26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Subação Apoio à implantação de Políticas Municipais de Habitação ‑ SST

Código 16.482.0540.1214.001676

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 2.485.500,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.40 Transferências a Municípios

44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 5.000,00

Subação Apoio técnico e financeiro às entidades que atendem idosos e grupos de idosos

Código 08.244.0510.0316.011731

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.40 Transferências a Municípios

44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 1.176.100,00

Unidade Orçamentária 26093 Fundo Estadual de Assistência Social

Subação Capacitação continuada dos atores da Política de Assistência Social ‑ SST

Código 08.244.0510.0727.002026

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 253.689,80

Subação Cofinanciamento de benefícios eventuais ‑ SST

Código 08.244.0510.0303.002067

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo

33.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 1.019.583,09

Subação Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de alta complexidade ‑ SST

Código 08.244.0510.0336.002286

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo

33.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 1.009.861,50

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 246,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo

44.41.41 (0.2.61) Contribuições R$ 77.352,00

Subação Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de média complexidade

Código 08.244.0510.0336.009459

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo

33.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 940.860,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo

44.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 25.354,00

Subação Construção, reforma e ampl. de equip. de proteção social especial de média e alta complexidade ‑ SST

Código 08.243.0510.0401.002253

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.40 Transferências a Municípios

33.40.41 (0.2.61)Contribuições R$ 1.854.880,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.2.61)Obras e Instalações R$ 16.800,00

Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS

Código 08.244.0510.0401.002307

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.40 Transferências a Municípios

33.40.41 (0.2.61)Contribuições R$ 2.475.700,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.2.61)Obras e Instalações R$ 4.300,00

Subação Eventos estaduais de gestão da Política de Assistência Social ‑ SST

Código 08.244.0510.0219.002017

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.32 (0.2.61)Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 12.000,00

33.90.36 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros‑Pessoa Física R$ 30.000,00

33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 450.500,00

33.90.47 (0.2.61)Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.32 (0.2.61)Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 1.500,00

Subação Manutenção do centro educacional São Gabriel ‑ SST

Código 08.242.0510.0584.002294

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.30 (0.2.61)Material de Consumo R$ 17.197,40

33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 16.000,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.2.61)Equipamentos e Material Permanente R$ 7.753,54

Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

Unidade Orçamentária 44001 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

Subação Telefonia fixa e internet no meio rural ‑ SAR

Código 20.126.0250.0705.011282

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.40 Transferências a Municípios

33.40.41 (0.2.61)Contribuições R$ 2.300.000,00

Unidade Orçamentária 44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Subação Adequação ambiental ‑ FDR

Código 20.606.0340.0486.011380

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 216.414,00

Subação Adequação de empreendimentos ‑ FDR

Código 20.606.0300.0474.011329

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 209.853,00

Subação Apoio a empreendimentos não agrícolas no meio rural ‑ FDR

Código 20.606.0310.0474.011414

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 182.969,00

Subação Apoio ao associativismo ‑ FDR

Código 20.606.0310.0660.011415

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 51.882,11

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

44.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 67.353,89

Subação Estruturação e organização de Arranjos Produtivos Locais ‑ FDR

Código 20.606.0310.0641.011344

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 175.163,00

Subação Investimentos sustentáveis em apoio ao SC Rural ‑ FDR

Código 20.606.0310.0879.010727

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 96.365,00

Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado

Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos ‑ EGE

Código 28.846.0990.0753.003562

4 Despesas de Capital

46 Amortização da Dívida

46.90 Aplicações Diretas

46.90.71 (0.1.00)Principal da Dívida Contrat. Resgatado R$ 30.000.000,00

Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração ‑ SJC

Código 14.122.0900.0002.010927

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.37 (0.2.61)Locação de Mão-de-Obra R$ 7.552.081,33

Subação Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo

Código 14.421.0750.1039.011042

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 21.779.639,76

Total R$ 74.517.898,42

ANEXO II

Órgão 41000 Gabinete do Governador do Estado

Unidade Orçamentária 41094 Fundo de Desenvolvimento Social

Subação Apoio ao sistema viário ‑ FUNDOSOCIAL

Código 26.782.0110.0915.011126

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.40 Transferências a Municípios

44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 30.631.721,09

44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 11.886.177,33

Subação Apoio financeiro a entidades de assistência social ‑ FUNDOSOCIAL

Código 08.243.0510.0908.011110

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

33.50.43 (0.2.61)Subvenções Sociais R$ 2.000.000,00

Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração ‑ SJC

Código 14.122.0900.0002.010927

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.37 (0.1.00)Locação de Mão-de-Obra R$ 5.000.000,00

Subação Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo

Código 14.421.0750.1039.011042

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.1.00)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 25.000.000,00

Total R$ 74.517.898,42

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.