Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16107, de 5 de setembro de 2013
Nº 16107/2013
Altera a Lei nº 3.161, de 1963, que reconhece de utilidade pública o Hospital de Caridade São Roque, do Distrito de Morro da Fumaça, do Município de Urussanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 3.161, de 22 de janeiro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Roque, de Morro da Fumaça. Fica declarado de utilidade pública o Hospital de Caridade São Roque, com sede no Município de Morro da Fumaça.
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de 2013.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício