Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16079, de 31 de julho de 2013
Nº 16079/2013
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e da Celesc Distribuição S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 31 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Órgão
45000
Secretaria de Estado da Educação
Unidade Orçamentária
45091
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
33
Outras Despesas Correntes
Unidade Orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Subação
Apoio ao sistema viário rural - SIE
Código
26.782.0105.0760.008577
Unidade Orçamentária
53025
Departamento Estadual de Infraestrutura
Subação
Pavimentação da SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr. Pedrinho
Órgão
54000
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Unidade Orçamentária
54096
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Subação
Construção de unidades da SJC
44.90
Aplicações Diretas
TOTAL
R$ 3.750.000,00
ANEXO II
45000
Secretaria de Estado da Educação
44.90
Aplicações Diretas
44.90.51 (0.6.65)
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
Órgão
48000
Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária
48091
Fundo Estadual de Saúde
44.90.51 (0.1.00)
Obras e Instalações
R$ 500.000,00
Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Código
26.782.0110.1128.012175
4
Despesas de Capital
44
nvestimentos
Subação
Reabilitação da SC-280 ligando Canoinhas - Porto União - BR-153
Código
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
Subação
Reabilitação da SC-472, trecho Itapiranga - Iporã do Oeste
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
Subação
Reabilitação da SC-477, trecho Canoinhas - Major Vieira - BR-116
Código
26.782.0140.0266.002325
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
Subação
Construção de unidade prisional avançada - SDR - Mafra
Código
06.122.0750.1129.012314
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90.51 (0.2.69)
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
ANEXO III
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR
25.752
180
Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
180.0070
Melhoria subestação alta tensão
180.0070.000550
Melhoria e manutenção subestação alta tensão
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000
Anexo IV
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR
25.752
180
Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
180.0069
Construção subestação alta tensão
180.0069.012632
Construção de Subestação de Energia Elétrica - SDR - Maravilha
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000