Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16057, de 17 de julho de 2013
Nº 16057/2013
Altera a Lei nº 11.936, de 2001, que declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes de Drogas Resgate de Vida, de Porto Belo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 11.936, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgate de Vidas, de Porto Belo. Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Resgate de Vidas, com sede no Município de Porto Belo.
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado