Lei Estadual de Santa Catarina nº 16034, de 21 de junho de 2013

Nº 16034/2013

Nesta página

3 artigos

Altera a Lei nº 15.855, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender ao Programa Acelera Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 1º do art. 1º da Lei nº 15.855, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos XI e XII, com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................

§ 1º............................................................................................

...................................................................................................

XIdesporto e lazer; e

XIIcultura e turismo.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 1º da Lei nº 15.855, de 2012, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................

...................................................................................................

§ 4ºOs recursos de que trata o caput deste artigo também poderão ser destinados, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a um fundo de apoio aos Municípios, a ser instituído por lei específica.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de junho de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Remissões do artigo