Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16021, de 6 de junho de 2013
Nº 16021/2013
Institui a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica.
Parágrafo únicoA Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica será comemorada, anualmente, na semana que contemplar o dia 27 de maio, Dia Nacional da Mata Atlântica.
Art. 2.
As comemorações da Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica deverão compreender atividades educativas voltadas à conscientização sobre a preservação e conservação do Bioma Mata Atlântica, tais como:
Imanutenção da qualidade e integridade dos solos e dos recursos hídricos;
IIproteção e conservação da sua biodiversidade;
IIIimportância da criação de unidades de conservação;
IVimportância das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Vimportância do turismo rural e ecológico ou agroecoturismo; e
VIlegislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado