Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16011, de 21 de maio de 2013
Nº 16011/2013
Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil, nos seus mais variados aspectos, a ser comemorado no dia 12 de outubro de cada ano, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoO Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil tem o objetivo de promover, valorizar, divulgar e apoiar ações em defesa de uma educação infantil pública e de qualidade.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de maio de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado