Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15988, de 24 de abril de 2013
Nº 15988/2013
Estabelece nova designação a ser adotada para a droga popularmente conhecida como crack.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A droga derivada do Erythroxylon coca, conhecida vulgarmente como crack, passará a ser designada por “crack a pedra da morte”, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado