Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15921, de 06 de dezembro de 2012
Nº 15921/2012
Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no Calendário Oficial de Santa Catarina a Semana Catarinense do Meio Ambiente.
Parágrafo únicoA Semana Catarinense do Meio Ambiente será comemorada anualmente, com início no dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2.
As comemorações da Semana Catarinense do Meio Ambiente deverão compreender atividades educativas voltadas à preservação e proteção do meio ambiente, tais como:
Io uso racional da água potável e o reaproveitamento das águas da chuva por meio de cisternas;
IIa separação do lixo e a sua reciclagem em áreas urbanas e rurais;
IIIa importância do consumo de produtos orgânicos;
IVa conscientização do uso de sacolas plásticas; e
Va importância do uso de outras fontes de energias limpas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado