Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15916, de 20 de novembro de 2012
Nº 15916/2012
Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Estrela de Isabel, de Itajaí.
Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, de Itajaí. (Redação dada pela Lei nº 16.041, de 2013).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, com sede no Município de Itajaí. (Redação dada pela Lei nº 16.041, de 2013).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado